É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por pedroviskp em Sex Jan 31, 2014 6:33 pm

pra quem já teve problemas com tributação

http://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm
pedroviskp
pedroviskp
Membro

Mensagens : 30
Localização : Uberlândia

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por edumoraes em Sab Fev 01, 2014 12:48 am

Eu havia postado um video sobre isso aqui:
http://www.contrabaixobr.com/t30582-liminar-cumprida-pelos-correios-retirando-produto-sem-pagamento-do-imposto-de-importacao

mas bem legal essa matéria também, pena que os links para baixar os modelos em docx para requerer o direito estão quebrados.
edumoraes
edumoraes
Membro

Mensagens : 4057
Localização : Província de Campinas-SP

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por Claudio em Sab Fev 01, 2014 11:12 am

Eu já havia lido esse texto... sinceramente, se é lei acho que não haveria necessidade de contestar através documentos.
Claudio
Claudio
Membro

Mensagens : 15182
Localização : Rio de Janeiro - RJ

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por Stormbringer em Sab Fev 01, 2014 3:33 pm

engraçado é que é lei assinada pelo FIGUEIREDO...
Será que já não tem nada que sobreponha essa lei de lá pra ca?

Que eu sabia, qualquer compra internacional independente do valor, enviada de uma pessoa jurídica ou para um pessoa jurídica podia ser taxada no regime de amostragem.

E qualquer encomenda abaixo de 50 dolares de pessoa fisica para pessoa fisica ficaria livre da taxa.
Stormbringer
Stormbringer
Membro

Mensagens : 3778
Localização : Goiânia

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por Boss2K em Sab Fev 01, 2014 7:50 pm

Stormbringer escreveu:engraçado é que é lei assinada pelo FIGUEIREDO...(...)
Leia, atentamente, o conteúdo doss links abaixo:

#Figueiredo
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm

#Collor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93

#Sarney
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9001.htm#art1

#FHC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/843.htm

PS: O que tá riscado, não está valendo ... (teoricamente)

Boss2K
Membro

Mensagens : 7918
Localização : Brasília, DF

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por Mauricio Luiz Bertola em Sab Fev 01, 2014 8:03 pm

A inspetora-chefe da Receita Federal em Curitiba, Cláudia Regina Thomaz, explica que muitos brasileiros acreditam que comprando em sites no exterior, eles não vão pagar impostos sobre as mercadorias importadas, porém, isso não é verdade, e, quando tributada, elas podem ter preços similares aos aplicados no Brasil. “Se o consumidor compra de qualquer pessoa jurídica no exterior, ele está sujeito a tributação de importação. Mesmo se uma pessoa física enviar um produto que custe mais de 50 dólares, quem recebe o bem no Brasil vai ter que pagar”
Fonte: http://www.dzai.com.br/blogconsumidor/blog/blogconsumidor?tv_pos_id=113236
Mauricio Luiz Bertola
Mauricio Luiz Bertola
FCBR-CT
FCBR-CT

Mensagens : 14056
Localização : Niterói, RJ

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por Fernandão C em Sab Fev 01, 2014 11:00 pm

Não há dúvida que um decreto lei, se não foi "derrubado" ou substituído por alguma "lei" vale mais do que uma portaria ou em uma instrução normativa da Receita Federal. É questão constitucional, com a palavra, advogados.
Fernandão C
Fernandão C
Membro

Mensagens : 111
Localização : São Paulo/Brasil

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por tcraposo em Seg Fev 03, 2014 8:56 am

Algum advogado de plantão pra orientar a galera?
tcraposo
tcraposo
Membro

Mensagens : 943
Localização : Rio de Janeiro

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por CaQuinhO em Seg Fev 03, 2014 9:14 am

Lei > Instrução Normativa, Portaria Ministerial, etc.


No ordenamento jurídico, existe hierarquia, que todas as normas obedecem, e lei federal está abaixo, somente, das normas constitucionais.
Logo, a Receita "se faz de doida" pra aplicar seus próprios normativos, ou normativos ministeriais, o que é ilegal.


Fazendo uma analogia com futebol, é como aquela polêmica do Fluminense vs. Portuguesa. A lei dizia que uma publicação/decisão/julgamento só tem efeito válido após a publicação no site da CBF. Já a regra da competição, dizia que bastava dar ciência ao clube (ou coisa do tipo).

Lei > Regra de campeonato.

Mas, como o órgão está cometendo uma ilegalidade (pelo que estamos vendo nas leis coladas aqui), até que haja um ato que oriente a Receita a fazer o correto cumprimento do que consta na lei, o "prejudicado" deve entrar na justiça pra garantir o cumprimento.
CaQuinhO
CaQuinhO
Membro

Mensagens : 2012
Localização : Natal - RN

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por CaQuinhO em Seg Fev 03, 2014 6:22 pm

Quem quiser mais sobre o juridiquês: http://rafaelcosta.jusbrasil.com.br/noticias/112392862/e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
CaQuinhO
CaQuinhO
Membro

Mensagens : 2012
Localização : Natal - RN

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por Boss2K em Seg Fev 03, 2014 6:32 pm

Publicado por Rafael Costa

entusiasta do Direito e Internet

Putz! parece eu ...  facepalm

Boss2K
Membro

Mensagens : 7918
Localização : Brasília, DF

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por fheliojr em Ter Fev 11, 2014 3:53 pm

me lembrei de vcs: http://adrenaline.uol.com.br/internet/artigos/340/o-que-comprar-com-100-dolares-sem-pagar-taxas-em-sites-internacionais.html
fheliojr
fheliojr
Membro

Mensagens : 9786
Localização : Fortaleza-CE

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por edumoraes em Ter Fev 11, 2014 9:16 pm

fheliojr escreveu:me lembrei de vcs: http://adrenaline.uol.com.br/internet/artigos/340/o-que-comprar-com-100-dolares-sem-pagar-taxas-em-sites-internacionais.html

Dessa lista goste muito disso aqui, não sei pra quê, kkkkkkk.

http://dx.com/pt/p/feilite-h07nc-2-4ghz-4-ch-radio-control-ufo-with-gyro-camera-black-red-large-size-243230#.UvquW_ldWSp
edumoraes
edumoraes
Membro

Mensagens : 4057
Localização : Província de Campinas-SP

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por fheliojr em Qua Fev 12, 2014 3:34 pm

^ ahahahah gostei deste drone, tb, e destes outros 2 itens:
robozinho com camera: http://dx.com/p/lt-728-4-ch-wi-fi-all-terrain-instant-display-tank-w-300kp-camera-black-6-x-aa-240215#.UvuwUIVvnzN

microscopio p/ smartphone: http://dx.com/p/200x-magnification-microscope-w-clip-for-samsung-iphone-sony-htc-tablet-pc-grey-270083#.UvuwUoVvnzN
fheliojr
fheliojr
Membro

Mensagens : 9786
Localização : Fortaleza-CE

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por GusVCD em Qua Fev 12, 2014 4:25 pm

Lembrando q não são todos os itens q tem empresas q enviam para o Brasil.

Olhei uns 3 por curiosidade e o único q consegui com envio ao Brasil foi o fone de ouvido da Apple.
GusVCD
GusVCD
Moderador

Mensagens : 10932
Localização : Sede FCBR em Santos-SP.

http://www.myspace.com/mundovcd

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por fheliojr em Qui Fev 13, 2014 3:20 pm

cabimento de restituição destes tributos, nos últimos 5 anos:

http://bjc.uol.com.br/2014/02/11/tributarista-afirma-impostos-pagos-em-encomendas-internacionais-nos-ultimos-5-anos-podem-ser-restituidos/
fheliojr
fheliojr
Membro

Mensagens : 9786
Localização : Fortaleza-CE

Voltar ao Topo Ir em baixo

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas Empty Re: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

Mensagem por Conteúdo patrocinado


Conteúdo patrocinado


Voltar ao Topo Ir em baixo

Voltar ao Topo

- Tópicos similares

 
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum