Músico não precisa de registro na OMB, segundo STF

Pessoal, não achei nada a respeito:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=185472&caixaBusca=N

Quais as consequências da decisão? Como fica a questão do músico ter isenção para trazer instrumento do exterior a cada 5 anos?

Esquece, já achei tópico "Fim da OMB". Foi mal, não achei tópico procurando por "STF"...