Marco Civil da Internet - O problema

O que é o Marco Civil?

O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 5403/2001 (Era PL 2126/2011).

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um Marco Regulatório da Internet no Brasil ao propor à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e também o papel do Poder Público com relação à Internet. Durante a primeira fase dos debates, entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009, foram mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, expressa em artigo publicado em 22 de maio de 2007.

Partindo dos debates e sugestões da primeira fase formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser debatida, numa segunda fase, em processo de construção colaborativo disposto à participação da sociedade. Os debates públicos dessa segunda fase foram iniciados em 8 de Abril e encerrados em 30 de maio de 2010.

Após mais de um ano, em 24 de agosto de 2011, o projeto de lei foi encaminhado à Câmara, recebido sob o número 2126/2011.

O Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, como “A Constituição da Internet”.

Fonte: http://marcocivil.com.br/o-que-e-o-marco-civil/



Situação Atual:

http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-versao-do-marco-civil-da-internet-que-foi-ao-plenario

http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/11/camara-deve-votar-marco-civil-da-internet-nesta-terca.html



O problema:

Neutralidade de rede: Liberdade da Internet em jogo

Quem é contra a neutralidade de rede?
As empresas de infraestrutura de telecomunicações.
Elas enxergam a neutralidade como um obstáculo para que elas ganhem mais dinheiro sem ter que fazer melhorias na camada física da rede.

Por que são contra?
Elas são contra pelo fato de desejarem poder vender pacotes diferenciados de Internet, segundo o conteúdo do que é acessado ou os serviços que os usuários desejam utilizar.
Elas querem poder vender serviços especiais e também receber dinheiro de grandes provedores de conteúdo para oferecer acesso especial aos seus serviços. Se o acesso dos usuários ao youtube fosse privilegiado, isso poderia ser usado para limitar o crescimento de concorrentes, como o vimeo e outros serviços de vídeo online.

O que a neutralidade de rede garante?
Que a infraestrutura das redes não tratará de forma diferenciada pacotes de mesma natureza.
A Internet se consagrou como espaço de inovação e criação de novos negócios, especialmente por gente comum, que desenvolveu ferramentas úteis e inovadoras. Para disponibilizar seu serviço na Internet, basta se adequar aos protocolos gerais de linguagem e de rede e o serviço está automaticamente disponível em toda a Internet. Em direito da concorrência isso é chamado de facilidade de entrada no mercado e de alta contestabilidade de poder dominante. É a neutralidade de rede que garante isso. Sem neutralidade, concorrentes podem criar dificuldades artificiais para a entrada de concorrentes, eliminar pequenos competidores com idéias e ferramentas melhores e fazer com que seu serviço nunca chegue aos consumidores.

Que países protegem a neutralidade de rede?
Diversos países protegem a neutralidade de rede. Os Estados Unidos garantem a neutralidade de rede para as conexões de banda larga. A Holanda também possui leis que garantem a neutralidade, assim como o Chile e a Colômbia. A União Européia já possui propostas para defesa da neutralidade de rede nas diretivas de regulamentação da Internet.
Países como China, Irã e Rússia não possuem regras de neutralidade de rede e podem fazer uso da discriminação de serviços e de pacotes de rede para controlar o acesso a sites restritos e a serviços que não interessam politicamente aos dirigentes de seus governos.

Como seria a Internet sem neutralidade de rede?
A Internet sem neutralidade de rede pode se transformar num sistema parecido com o de TV a cabo, no qual o consumidor paga para ter acesso a determinados produtos ou serviços previamente determinados. Outros serviços, não incluídos no pacote, seriam de pior qualidade (menos velocidade de acesso, por exemplo). O usuário poderia ter acesso apenas aos principais serviços, já consagrados, como Google ou Facebook. Provedores de serviço poderiam,, por exemplo, descartar Web sites que não os agradem.
Como sabemos, nem google nem facebook existiam há 10 anos. Dar às teles o poder de determinar o que pode e o que não pode ser acessado dá a quem já está no mercado o poder de se manter nesse mercado mesmo que não seja mais o melhor produto ou serviço. O usuário final, sem saber que existia um Google ou um Facebook, estaria preso aos serviços já ultrapassados do Yahoo ou do Orkut.




http://youpix.com.br/fights/caro-deputado-alessandromolon-eu-quero-minha-internet-livre-marcocivil/



Em tempo:

Votação do Marco Civil da Internet é adiada para a próxima semana

É a quarta vez que a votação do projeto é adiada, desde que o texto foi apresentado
13 de novembro de 2012 | 19h 38

SÃO PAULO - O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou no final da tarde desta terça-feira que a votação do Marco Civil da Internet, previsto para hoje, será adiada para a próxima semana. Maia, junto com outros líderes partidários, chegaram a um acordo para dar prioridade para outro projeto nesta terça-feira.

É a quarta vez que a votação do projeto é adiada, desde que o texto foi apresentado. O Marco prevê uma série de princípios para a oferta de acessos e o uso da rede de telecomunicações no País. Com informações da Agência Câmara.